Conselhos Municipais de Educação

• Educação
  Regimento interno Lei nº 2.862 de 1.997 Lei nº 3.139 de 1.999 Lei nº 4.899 de 2.012 Voltar ao Menu Principal
• CACS - FUNDEB
  Regimento interno Lei nº 4.438 de 2.007 Lei nº 4.161 de 2.007 Lei nº 4.403 de 2.009 Voltar ao Menu Principal
• Alimentação
  Regimento interno Lei nº 2.716 de 1.995 Lei nº 3.212 de 2.000 Lei nº 3.241 de 2.000 Lei nº 4.542 de 2.010 Voltar ao Menu Principal